Orçamento de Estado 2017, versus versão mySoftmais 2017

O Orçamento do Estado (OE) para 2017 prevê um conjunto de alterações, com forte impacto em diversas áreas da gestão empresarial, particularmente nas operações contabilísticas, nos processos de gestão de recursos humanos e no cumprimento das obrigações declarativas.

São suporte para estas alterações obrigatórias os seguintes documentos oficias:

–  Despacho n.º 15646/2016 – Alterações à sobretaxa de IRS para o ano 2017 e limites temporais.

O Decreto Lei n.º 42/2016 – Atualização dos limites de isenção do subsídio de alimentação.

Portaria n.º 302/2016 – Ajustamento da estrutura do ficheiro SAF-T(PT) com a criação de taxonomias, ou seja, de tabelas de correspondência que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES.

–  Despacho n.º 843-A/2017 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas durante o ano de 2017.

–  Despacho n.º 843-B/2017 – Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas durante o ano de 2017.

Assim alterações previstas :

MySoftmais Salários 2017

– Criação/Preenchimento automático de todas as tabelas de sobretaxa de IRS-2017, referentes às várias situações fiscais dos funcionários e aos novos limites temporais de aplicabilidade;

– Controlo do novo valor do Rendimento Mínimo Mensal Garantido;

– Controlo do novo valor isento de Subsídio de Alimentação (4.52€ em numerário e 7.23€ em cartão)

– Cálculo do valor da sobretaxa de IRS relativamente aos rendimentos auferidos em 2017;

– Tratamento dos referidos valores nas seguintes listagens:

  • Recibos de Vencimento
  • Declaração de Final de Ano
  • Modelo 10
  • Guia de pagamento de IR
  • Relatório de Impostos
  • Declaração mensal de Remunerações
  • Listagem de Acumulados
  • Folhas de Vencimento

– Novas tabelas de retenção na fonte a aplicar durante o ano de 2017.

Implementação de novos processos:

  • Emissão de Recibos por e-mail individualizados.
  • Listagem de variáveis anuais por funcionário.

MySoftmais Contabilidade 2017

– Implementação na Base de Dados de Taxonomias obrigatórias – com impacto imediato na abertura do exercício 2017 –  até 31 de Janeiro de 2017

– Dados da Empresa –  Classificação da empresa (Pequena, Média, Grande ou Microentidade) para atribuição de códigos de taxonomia de contas.

– Taxonomia de Contas-  Tabelas de correspondência, que permitam a caracterização das contas de acordo com o normativo contabilístico utilizado pelos diferentes sujeitos passivos, permitindo simplificar o preenchimento dos Anexos A e I da IES. Serão atualizadas as contas com as taxonomias de acordo com o tipo de empresa. (Artigo 4º – Portaria 302/2016).

– Alteração ao SAFT-PT-Contabilidade com preenchimento dos campos relativos ao código de classificação da conta com referência às taxonomias constantes dos Anexos II e III. (Artigo 3º – Portaria 302/2016).

– Declaração Periódica do IVA– Adaptação da nova estrutura do ficheiro do IVA.

MySoftmais Faturação 2017

– Alteração ao SAFT-PT- Faturação com preenchimento dos campos referenciados no Artigo 3º – Portaria 302/2016.

– Tratamento de números de Série – Novo tratamento obrigatório de números de série dos artigos faturados e sua comunicação via SAFT.

– Certificado para comunicação AT – Atualização do Certificado de comunicação AT.

– Implementação de novos processos Agendados/Calendarizados:

  • Emissão de Avisos de Liquidação e respetivo envio por e-mail.
  • Geração automática do ficheiro SAFT e possibilidade de envio por e-mail.

 

Nota 1: Atenção à data limite para comunicação do ficheiro SAFT-T(PT) à Autoridade Tributária que é agora até ao dia 20 do mês seguinte.

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